O Congresso Nacional faz sessão conjunta nesta quinta-feira (5), às 10 horas, para analisar 16 vetos presidenciais. Entre os dispositivos a serem votados pelos congressistas está o veto parcial (VET 36/21) ao projeto de lei de conversão que modificou a MP de privatização da Eletrobras (MP 1031/21). O texto foi aprovado pela Câmara em maio do ano passado e transformado na Lei 14.182/21.
Bolsonaro vetou diversos artigos, como a possibilidade de empregados demitidos após a privatização adquirirem ações da empresa com desconto. Para ele, vendas de ações dessa forma tipificam conduta ilegal de distorção de práticas de mercado.
Também foi vetada a permissão para que funcionários demitidos da Eletrobras até um ano após a privatização sejam realocados em outras empresas públicas. Nesse caso, Bolsonaro alegou que práticas desse tipo violam a Constituição em relação ao acesso a emprego público por concurso.
Saúde
Constam na pauta ainda dispositivos relacionados à área da saúde. Senadores e deputados poderão apreciar o veto total (VET 33/21) a projeto que prevê a inclusão do lúpus e da epilepsia na lista de doenças com benefícios da Previdência Social (PL 7797/10). A redação final do projeto foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara em maio do ano passado.
Também estão em pauta os vetos ao PL 12/21, que permite ao governo federal quebrar a patente para produzir medicamentos e vacinas nos casos de emergência nacional ou internacional em saúde, transformado na Lei 14.200/21. O texto foi aprovado pela Câmara em julho do ano passado.
Foram vetados pelo presidente Bolsonaro cinco dispositivos (VET 48/21) que determinam a quebra temporária de patentes de vacinas e insumos em períodos de emergência ou estado de calamidade pública.
Violência contra mulher
Também pode ser analisado o Veto 62/21, que cancelou trechos do PL 5000/16, transformado na Lei 14.232 de 2021, que institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo). A norma prevê a criação de um registro nacional unificado de dados sobre violência contra a mulher.
Bolsonaro vetou a mudança da definição de violência contra mulher de “ato ou conduta baseado no gênero” para “ato ou conduta praticados por razões da condição de sexo feminino”.
O projeto também previa que a Pnainfo contaria com um comitê integrado por representantes dos três Poderes que acompanharia a implantação da política, com coordenação de um órgão do Executivo federal.
Para a rejeição de um veto, é necessária a maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.
Veja outros vetos em pauta
-> Torna crime a disseminação de notícias falsas capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral (VET 46/21, aposto ao PL 2462/91)
-> Mudanças nas cobranças de IPI dos municípios (VET 58/21, aposto ao PL 1559/19)
-> Batiza a BR-153 de ex-presidente João Goulart (VET 60/21, aposto ao PL 4261/12)
-> Incentivos à indústria da reciclagem (VET 65/21, aposto ao PL 7535/17)
-> Imunidade tributária de entidades beneficentes (VET 66/21, aposto ao PLP 134/19)
-> Marco legal das ferrovias (VET 67/21, aposto ao PL 3754/21)
-> Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS (VET 71/21, aposto ao PL 7512/14).
-> Reforço a medidas de proteção aos entregadores de aplicativos (VET 5/22 aposto ao PL 1665/20)
-> Marco legal dos micro e minigeradores de energia (VET 9/22 aposto ao PL 5829/19)
->Institui o documento de identidade para funcionários de cartórios (VET 16/22 aposto ao PL 9438/17)
->Transforma cargos de defensor público para novo TRF (VET 17/22 aposto ao PL 4041/21)
-> Lei Paulo Gustavo, que prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões para o enfrentamento dos efeitos da pandemia sobre o setor cultural (VET 18/22 aposto ao PLP 73/21)
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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