O Prefeito José Célio Aristóteles do Município de Vieirópolis fez consulta junto ao Tribunal de Contas da Paraíba sobre possibilidade de o Município utilizar a verba do FUNDEB 70% para realizar o pagamento da remuneração de Regentes de Ensino.
Nesta segunda-feira (30), o TCE respondeu ao Município pelo conhecimento da demanda, e respondeu sobre o questionamento.
– RESPONDER nos termos dos pronunciamentos emitidos pela Consultoria Jurídica (fls. 07/10), pela Auditoria (fls. 17/21) e pelo Ministério Público de Contas (fls. 31/39), no sentido de que a remuneração dos Regentes de Ensino se inclui no percentual mínimo de aplicação de 70% dos recursos do FUNDEB no pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação de regência.
PBaqui
