A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) recebe, em audiência pública a ser realizada a partir das 9h30 desta sexta-feira (2), o relatório de prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) referente ao primeiro quadrimestre de 2022.
O representante da Saúde Municipal comparecerá à audiência pública na Câmara para prestar contas dos meses de janeiro a abril de 2022, em cumprimento ao artigo 36 da Lei Complementar 141/2012, que regulamenta o inciso 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
A Lei estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com essa área nas três esferas de governo e dá outras providências.
Durante a prestação de contas são apresentadas informações sobre montante e fonte dos recursos aplicados no período; auditorias realizadas ou em fase de execução; oferta e produção de serviços públicos.
Fonte: CMJP
PBAqui
