A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (4) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera, entre outros pontos, as regras para pedido de vista (prazo extra) e para decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), ainda será votado pelo plenário do Senado. Em caso de aprovação, segue para votação na Câmara dos Deputados. Em 2019, o os senadores rejeitaram uma PEC com o mesmo conteúdo. Na época, os votos não atingiram 49 votos — foram 38 —, e o projeto foi arquivado.
No texto, uma das principais novidades seriam sobre os pedidos de vistas, que podem ser feitos durante qualquer sessão da Corte e interrompem a votação para dar mais tempo analisar o conteúdo. A ideia do projeto seria a prorrogação ser um pedido coletivo e limitado a seis meses, podendo ser renovados por mais três.
A PEC também quer inibir “decisões monocráticas”, ou seja, realizadas por um único membro da Corte, que tenha efeito de suspender leis ou atos normativos do coletivo, especialmente dos presidentes da República, Senado e Congresso.
Fonte: g1
Redação: pbaqui.com.br
