A medida altera o artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, que previa a realização de um plebiscito para decidir o nome da cidade.
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou nesta terça-feira (17) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que oficializa “João Pessoa” como o nome da capital do estado. A medida altera o artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, que previa a realização de um plebiscito para decidir o nome da cidade.
De autoria do deputado Hervázio Bezerra (PSB), a PEC busca consolidar oficialmente o nome “João Pessoa”, utilizado há mais de 90 anos, e encerrar o debate sobre possíveis mudanças. “Não queremos tirar o direito ao debate, mas sim dar um desfecho a uma questão que já está definida na prática”, declarou o parlamentar.
O tema voltou à tona em 2023, quando o advogado Raoni Vita solicitou ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) a realização de um plebiscito, como previsto na Constituição. O TRE-PB, porém, decidiu que a questão deveria ser apreciada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), argumentando que não compete à Justiça Eleitoral determinar o mérito da consulta.
Fonte: maurílio júnior
Redação: pbaqui.com.br
