A campanha do Refis é inválida para multas por infrações de trânsito, indenizações devidas ao Município, ISS e Contribuição Para Custeio de Iluminação Pública (Cosip).
A Prefeitura de João Pessoa lança Refis 2025 com descontos de até 100% em juros para quitação de dívidas. A Medida Provisória nº 79, de 13 de outubro de 2025 visa instituir incentivos temporários para regulamentar a situação de pessoas que tenham débitos com o município. A campanha vai de 15 de outubro a 14 de novembro.
A campanha é inválida para multas por infrações de trânsito, indenizações devidas ao Município, ISS (Imposto sobre serviços) e Contribuição Para Custeio de Iluminação Pública (Cosip).
Para pagamentos a vista, o contribuinte poderá ter redução de até 100% nos juros e de 80% nas multas. As dívidas poderão ser parceladas em até 15 vezes, entretanto, quanto maior for o número de parcelas, menor é o desconto. Quem atrasar mais de dois meses perde os benefícios e volta a dever o valor total.
O decreto poderá ser renovado por 30 dias.
Refis
Para regularizar débitos com a prefeitura de João Pessoa, você deve acessar o site oficial da Secretaria de Receita, onde pode consultar sua situação e aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
Essa é uma oportunidade temporária de parcelar e quitar dívidas com descontos em juros e multas, permitindo que pessoas físicas e jurídicas regularizem pendências fiscais, como IPTU e ISS.
Redação: pbaqui.com.br