A concessão de auxílios na área da saúde não teria amparo em lei municipal específica de Lagoa Seca
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou ex-prefeita de Lagoa Seca, Maria Dalva Lucena de Lima, para explicar irregularidades em pagamento de mais de R$ 1 milhão em auxílios financeiros. Ela deve comparecer perante a corte no dia 5 de novembro.
Conforme consta no último parecer emitido pelo órgão, o vereador Iácome Sueliton Coelho Jácome fez uma denúncia contra Maria Dalva Lucena de Lima, noticiando possíveis irregularidades nas despesas com auxílios financeiros pagos a pessoas físicas.
Na denúncia, ele também falava do uso excessivo de suplementação, realocação, remanejamento, transposição e transferência de recursos orçamentários a qualquer época para garantir equilíbrio e eficiência fiscal.
A concessão de auxílios na área da saúde com base em legislação da assistência social, a Auditoria do órgão demonstrou que o Município de Lagoa Seca realizou despesas de saúde no montante de R$ 1.097.087,14, sem amparo em lei municipal específica, utilizando-se de normas voltadas à assistência social, (Lei 254/2017 e Lei 133/2011). O fato constituiria uma impropriedade por falta de amparo legal específico.
Segundo o parecer, a gestora ao conceder auxílio para a saúde utilizando legislação que regula a assistência social, incorre em “uma evidente impropriedade que beira o desvio de finalidade, pois ainda que o fim último seja o atendimento de uma necessidade pública, qual seja, a saúde do cidadão, a finalidade imediata do ato administrativo não se coaduna com aquela prevista na norma de regência”.
Lagoa Seca
Lagoa Seca é um município brasileiro localizado na Região Metropolitana de Campina Grande, estado da Paraíba. Sua população em 2020 foi estimada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em 27.617 habitantes, distribuídos em 109 km² de área.
Redação: pbaqui.com.br
