A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (29), durante sessão do Órgão Especial, que confirmou liminar concedida anteriormente pela desembargadora Túlia Neves.
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu, por maioria de votos, os efeitos da Lei Estadual nº 13.694/2025, que proibia academias e outras entidades públicas ou privadas de cobrar taxas de profissionais de saúde e educação física pelo uso de suas instalações. A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (29), durante sessão do Órgão Especial, que confirmou liminar concedida anteriormente pela desembargadora Túlia Neves.
A medida atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Sindicato das Academias e Empresas de Prática Esportiva da Paraíba (Sadepe-PB). A entidade argumentou que a lei, aprovada neste ano, ultrapassa a competência do Estado ao interferir em relações contratuais entre particulares, matéria que é de competência exclusiva da União.
Segundo o sindicato, a norma violava princípios constitucionais como o direito à propriedade privada, a livre concorrência e a livre iniciativa, além de gerar insegurança jurídica nas relações entre academias e profissionais autônomos. A entidade também afirmou que a lei vinha sendo interpretada de forma abusiva por órgãos de fiscalização, como o Procon-JP, que estavam impedindo academias de cobrar valores pelo uso de seus espaços.
Na decisão, a relatora Túlia Neves destacou que a lei aparenta “invadir a esfera de competência legislativa da União”, ao tentar regular contratos civis entre particulares sob o argumento de proteção ao consumidor. Para a magistrada, a norma poderia provocar desequilíbrio econômico e inviabilizar financeiramente o funcionamento de pequenas empresas do setor. “A imposição do uso gratuito das instalações pode gerar prejuízos graves às academias e comprometer sua sustentabilidade”, destacou a desembargadora.
Com a decisão desta quarta-feira, o TJPB manteve suspensa a aplicação da lei até o julgamento final do mérito da ação. Enquanto isso, academias e estabelecimentos do setor podem continuar cobrando taxas ou aluguéis de profissionais autônomos que utilizem seus espaços para atendimento.
A decisão é vista como uma vitória para o setor de fitness e saúde da Paraíba, que vinha contestando a medida desde sua aprovação. O mérito da ação ainda será analisado pelo Tribunal em data a ser definida.
Redação: pbaqui.com.br
