O resultado do julgamento terá impacto na análise futura de elegibilidade e na condução administrativa do município.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou o prefeito de Bernardino Batista, Aldo Andrade, para comparecer à sessão plenária marcada para o dia 26 de janeiro de 2026, quando serão apreciadas as contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2024. A notificação, feita de forma oficial, inclui também a ciência sobre o parecer preliminar emitido pelo Ministério Público de Contas (MPC), que analisou o desempenho fiscal, administrativo e operacional do município.
Segundo apurado pela reportagem, o parecer do MPC apresenta uma leitura minuciosa da execução orçamentária e aponta pontos de atenção que deverão ser debatidos no julgamento colegiado. Entre eles, destacam-se:
• Gastos com pessoal
O MPC identificou pressão crescente sobre a folha de pagamento ao longo de 2024, especialmente em cargos comissionados e contratações temporárias. A análise verificou que, em determinados quadrimestres, os percentuais estiveram próximos do limite legal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
• Execução orçamentária
O parecer técnico registra inconsistências na programação financeira do município, com divergências entre previsões e realizações de receita. O órgão menciona a necessidade de maior rigor no planejamento e na transparência dos gastos.
• Licitações e contratos
Auditores apontaram fragilidades na instrução de processos licitatórios, incluindo ausência de documentos completos em alguns procedimentos, justificativas insuficientes em contratações diretas e não conformidades relacionadas à ampla divulgação dos editais.
• Controle interno
Foram mencionadas deficiências na estrutura de controle interno, especialmente no acompanhamento de contratos e no registro de informações no SAGRES. O MPC enfatizou que a eficiência do controle interno é determinante para a regularidade das contas.
• Educação e Saúde
Embora o município tenha cumprido os percentuais constitucionais mínimos em Saúde e Educação, o parecer destaca atrasos em registros, falta de comprovações completas em determinadas despesas e recomendações para aprimorar indicadores de desempenho.
A intimação obriga o prefeito Aldo Andrade a acompanhar a sessão que definirá se as contas serão aprovadas, aprovadas com ressalvas ou reprovadas. O gestor terá direito à defesa oral durante o julgamento, podendo rebater os apontamentos técnicos e apresentar justificativas complementares.
O resultado do julgamento terá impacto na análise futura de elegibilidade e na condução administrativa do município. Em caso de reprovação, o processo segue para a Câmara Municipal, que é responsável pela decisão final, conforme determinam a Constituição e a Lei Orgânica do TCE.
Redação: PBAQUI
Com: ReporterPB
