Auditoria técnica aponta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e abre caminho para possível suspensão da lei que reduz ISS para grandes obras.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) confirmou indícios de renúncia fiscal irregular em Santa Rita.
O caso começou com uma denúncia apresentada pela Ordem dos Correspondentes Jurídicos do Brasil (OCJB), por meio do seu presidente nacional, Nicola Lomonaco, auditor e controlador privado.
A denúncia resultou em um relatório técnico contundente do Tribunal de Contas da Paraíba que aponta fortes indícios de irregularidade na concessão de benefício fiscal no município de Santa Rita.
A análise da Diretoria de Auditoria e Fiscalização do Tribunal concluiu que a Lei Complementar nº 47/2025, que reduziu a alíquota do ISS de 5% para 2% em grandes obras, foi aprovada sem cumprir exigências fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal.
Renúncia fiscal irregular
O relatório técnico indica que a norma pode configurar renúncia fiscal irregular, pois não foi acompanhada de estudo de impacto orçamentário-financeiro, tampouco apresentou medidas de compensação ou demonstração de compatibilidade com as peças orçamentárias do município. 
Segundo os auditores do Tribunal de Contas, a ausência desses requisitos compromete o equilíbrio das contas públicas e viola regras essenciais de planejamento fiscal, exigidas para qualquer concessão de benefício tributário.
As justificativas apresentadas pelo prefeito e pelo presidente da Câmara Municipal foram analisadas, mas não afastaram os achados técnicos. A auditoria foi clara ao afirmar que a redução seletiva da alíquota caracteriza sim benefício tributário com renúncia de receita, exigindo planejamento formal e estudos técnicos prévios.
O relatório também reforça que informações verbais ou projeções hipotéticas não substituem estudos técnicos documentados, como determina a legislação fiscal brasileira.
Outro ponto relevante destacado no processo é o reconhecimento da legitimidade da Ordem dos Correspondentes Jurídicos do Brasil para provocar o controle externo.
A auditoria afastou a tentativa de desqualificar a denúncia e reafirmou que associações e cidadãos têm legitimidade para denunciar irregularidades na gestão pública, fortalecendo os mecanismos de fiscalização da sociedade sobre o uso do dinheiro público.
A atuação da OCJB foi considerada fundamental para levar o caso ao conhecimento do Tribunal de Contas.
Com a manutenção dos apontamentos técnicos e diante do risco de impacto nas finanças municipais, o processo abre caminho para que o Tribunal de Contas avalie medidas cautelares, incluindo a suspensão dos efeitos da lei que instituiu a redução do imposto.
A auditoria também alertou que a concessão de benefícios fiscais sem planejamento pode produzir prejuízos de longo prazo ao município, especialmente diante das mudanças trazidas pela reforma tributária nacional.
O processo segue agora para análise do relator no Tribunal de Contas, que poderá deliberar sobre as providências cabíveis.
Redação: PBAQUI
Com: ClickPB
