A implementação integral das medidas previstas na Resolução do Tribunal de Contas deverá ocorrer até 1º de janeiro de 2026.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) publicou uma resolução normativa para fiscalizar emendas parlamentares e rastrear as transferências de verbas no estado. A Resolução dita vários modos através dos quais é possível assegurar essa rastreabilidade.
A implementação integral das medidas previstas na Resolução deverá ocorrer até 1º de janeiro de 2026, sem prejuízo de eventuais normas complementares que vierem a ser expedidas. A nova regra foi publicana na edição de hoje do Diário Oficial do TCE.
A Resolução Normativa Nº 03/2025 dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares aos orçamentos do Estado e dos Municípios Paraibanos e estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional das transferências delas decorrentes.
A Resolução estabelece normas e procedimentos para a fiscalização e o acompanhamento das emendas, inclusive das transferências voluntárias delas decorrentes, com vistas a assegurar a transparência e a rastreabilidade na execução orçamentária e financeira e a legalidade dos processos.
O Tribunal deve orientar e fiscalizar os gestores públicos quanto à adequada aplicação dos recursos e à conformidade dos atos administrativos relacionados às emendas parlamentares estaduais e
municipais, de modo que seja possível acompanhar todo o ciclo do processo orçamentário.
As entidades privadas sem fins lucrativos beneficiárias de recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais e municipais também devem se moldar aos parâmetros de transparência
e rastreabilidade.
