Eles devem se manifestar junto ao TCE acerca da ausência de documentos de comprovação de despesa pelos serviços advocatícios para a recuperação e recebimento de royalties de petróleo.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) deu 20 dias para a ex-prefeita de Bayeux, Luciene Andrade Gomes Martinho, explicar supostas irregularidades em contratos milionários com escritório de advocacia.
Segundo um relatório de Inspeção Especial de Licitações e Contratos, assinado pelo Conselheiro Substituto Renato Sérgio Santiago Melo, tendo em vista que a liquidação dos serviços prestados não foi comprovada, a Auditoria decidiu pela citação da gestora, bem como do escritório Palmeira & Melo Advogados Associados.
Eles devem se manifestar ao TCE acerca da ausência de documentos de comprovação de despesa pelos serviços advocatícios para a recuperação e recebimento de royalties de petróleo junto à Agência Nacional do Petróleo (ANP).
O processo trata da regularidade dos pagamentos feitos pela prefeitura ao escritório, sob o amparo da Inexigibilidade de Licitação nº 0002/2021, e do contrato nº 047/2021.
Análise da auditoria do TCE
Conforme auditoria do TCE, as despesas realizadas em favor do escritório por meio da Inexigibilidade de Licitação n° 0002/2021, bem como do seu Contrato nº 47/2021, totalizaram R$ 11.226.742,93 em 2021.
Por sua vez, houve despesas na ordem de R$ 864.920,90 em 2022. As despesas realizadas em decorrência da Inexigibilidade de Licitação nº 0002/20221 somaram R$ 12.091.663,83 durante o biênio 2021-2022. Ao passo que os pagamentos perfizeram o montante de R$ 10.553.298,91 em 2021, e R$ 864.920,90, em 2022, somando R$ 11.418.219,81.
Após análise do TCE das informações enviadas pelo responsável, constatou-se a existência das notas de empenho, transferências bancárias e notas fiscais de prestação de serviço em favor da Palmeira & Melo Advogados Associados de todos os empenhos relacionados à Inexigibilidade n.º 02/2021 e seu contrato nº 047/2021. Mas não foram apresentados documentos que demonstrassem a efetiva execução dos serviços.
royalties de petróleo e gás natural, atuando como cidade beneficiária não produtora direta conforme as regras de compensação financeira administradas pela Os royalties são uma compensação financeira devida à União, aos estados, ao Distrito Federal – DF e aos municípios beneficiários pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no território brasileiro: uma remuneração à sociedade pela exploração desses recursos não renováveis.
Os royalties incidem sobre o valor da produção do campo e são recolhidos mensalmente pelas empresas concessionárias até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a produção.
O valor a ser pago pelos concessionários é obtido multiplicando-se três fatores:
- Alíquota dos royalties do campo produtor, que pode variar de 5% a 15%;
- Produção mensal de petróleo e gás natural produzidos pelo campo;
- Preço de Referência dos hidrocarbonetos no mês (nos termos do Decreto nº 2.705/1998).
Redação: PBAQUI
