Servidores efetivos, comissionados e prestadores de serviços estão incluídos na medida.
Os servidores públicos da administração direta e indireta do Governo da Paraíba poderão ter ponto facultativo no dia do próprio aniversário. A medida está prevista em uma lei, de autoria da deputada Cida Ramos, publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (19).
A nova lei estabelece que o benefício vale para servidores efetivos, comissionados e prestadores de serviços contratados por excepcional interesse público que trabalham na administração estadual.
Na prática, o servidor poderá ser dispensado do trabalho na data do aniversário, sem que o dia seja considerado falta.
Direito dos servidores
O texto prevê ainda punições para descumprimento da medida. O responsável poderá receber advertência por escrito e multa de até R$ 3.706,5. A lei também permite que o Governo da Paraíba estabeleça regras complementares para colocar a medida em prática, caso seja necessário.
O texto determina que a norma entrou em vigor na data de sua publicação.
Redação: PBAQUI
