A Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ou MDE é o conjunto de despesas públicas vinculadas à educação, conforme o artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) deu um novo prazo de 60 dias para prefeita de Bayeux, Tarcyanna Macêdo Mota Leitão, para que promova a efetiva reposição, com recursos próprios municipais, o valor de R$ 147.976,42 em MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino) com recursos próprios. Luciene Andrade Gomes Martinho, também é citada na decisão.
Os membros da 1ª Câmara do TCE-PB, decidiram à unanimidade, declarar o “não cumprimento” reposição do valor que já havia sido anteriormente definido pelo órgão.
O Tribunal advertiu ainda a atual gestora de que o descumprimento da determinação no prazo assinado poderá ensejar a aplicação de multa pessoal e a adoção das demais medidas cabíveis.
MDE
A Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ou MDE é o conjunto de despesas públicas vinculadas à educação, conforme o artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que inclui salários de professores, reformas de escolas e compra de material didático.
A obrigatoriedade e as regras do MDE estão previstas na Constituição Federal (Artigo 212) e detalhadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/96), especificamente nos artigos 70 e 71.
Percentual mínimo: Estados, Distrito Federal e municípios devem aplicar anualmente pelo menos 25% da sua receita resultante de impostos e transferências na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
O que entra (Art. 70 da LDB): São consideradas despesas de MDE:
- Remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais da educação (professores, diretores, orientadores e também profissionais de apoio como merendeiras e secretários escolares).
- Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos escolares.
- Compra de material didático-escolar.
- Manutenção de programas de transporte escolar.
- Realização de pesquisas e levantamentos estatísticos voltados à melhoria do ensino.
- Concessão de bolsas de estudo para a educação básica em casos previstos em lei.
Redação: PBAQUI
