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Essa central será um serviço responsável pela gestão e coordenação das vagas em unidades de internação, semiliberdade e internação cautelar/provisória.
O governador João Azevêdo sancionou a lei que prevê a criação de uma central para regular vagas em Centros Socioeducativos de jovens apreendidos pela polícia. A publicação da sanção está no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (10) e diz que “fica criada e regulamentada a Central de Vagas no âmbito do Sistema Socioeducativo do Estado de Paraíba, sendo de competência da Fundação Desenvolvimento da Criança e Adolescente Alice de Almeida – Fundac sua criação, implementação e execução”.
Segundo apurado, essa central será um serviço responsável pela gestão e coordenação das vagas em unidades de internação, semiliberdade e internação cautelar/provisória do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
É responsabilidade da central, ainda, receber e processar as solicitações de vagas formuladas e encaminhadas pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe indicar a disponibilidade de alocação de adolescente em unidade de atendimento ou, em caso de indisponibilidade, sua inclusão em lista de espera até a liberação de vaga adequada à medida aplicada.
A análise dos pedidos encaminhados à Central de Vagas levará em consideração a regionalização, bem como os seguintes critérios:
- Disponibilidade da vaga;
- Local do ato infracional e a proximidade familiar;
- Gravidade do ato infracional;
- Reiteração do ato infracional;
- Disponibilidade de vaga de acordo com a natureza da medida imposta, bem como a separação entre vagas femininas e masculinas; e,
- Disponibilidade de vaga em razão da capacidade e lotação.
Fonte: ClickPB
Redação: pbaqui.com.br