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Ontem (05), a Polícia Militar da Paraíba (PMPB) realizou uma fiscalização intensiva no entorno da Praça da Matriz, durante o evento em homenagem à padroeira, com o objetivo de coibir o uso irregular de áreas públicas para estacionamento privado. A ação ocorreu após denúncias e ampla repercussão na mídia local sobre possíveis abusos cometidos por indivíduos que estavam delimitando áreas públicas indevidamente para a cobrança de estacionamento.
Durante a fiscalização, os guardadores informais de veículos, conhecidos como flanelinhas, foram orientados de que o pagamento por esse tipo de serviço só deve ocorrer de forma espontânea, ficando a cargo do cidadão definir o valor, conforme sua conveniência. A PMPB advertiu que qualquer exigência de pagamento ou a imposição de restrições a espaços públicos pode configurar os crimes de constrangimento ilegal ou extorsão, ambos passíveis de punição.
A operação visou garantir a segurança e a ordem pública, além de assegurar que os cidadãos possam utilizar as áreas comuns de maneira livre e sem coerções. A Polícia Militar reforça o compromisso de continuar realizando esse tipo de fiscalização em eventos de grande porte, garantindo o cumprimento das leis e a proteção dos direitos da população.
O QUE DIZ A LEI
A Lei Federal nº 6.242 de 1975 aborda sobre a profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores e determina duas condições para que eles exerçam essa profissão:
1) Serem registrados na Delegacia Regional do Trabalho, ou em órgão do Poder Público indicado por parceria com essa Delegacia;
2) Atuação permitida apenas em locais indicados pela autoridade municipal. A atividade exercida pelos flanelinhas, por si só, não representa crime, já que não há essa conduta específica no Código Penal Brasileiro.
Por Repórter Caveira
Da Redação: pbaqui.com