Motta solicita ao STF que regra de sobras eleitorais valha só em 2026

As sobras eleitorais referem-se aos votos que restam após a primeira distribuição de cadeiras entre os partidos no sistema proporcional. O pedido da Câmara busca evitar que decisões recentes do STF afetem mandatos já em curso ou candidaturas que participaram das eleições anteriores sob regras diferentes.

A solicitação, apresentada por meio de petição oficial, é uma reação à decisão do STF que alterou o entendimento sobre como essas sobras devem ser distribuídas entre os partidos. O documento argumenta que mudanças nas regras eleitorais devem respeitar o princípio da segurança jurídica e não retroagir para afetar resultados já consolidados.

Entenda o caso

No ano passado, o STF considerou inconstitucional uma mudança feita em 2021 nas regras das “sobras eleitorais”. Entretanto, decidiu que esse entendimento não deveria ser aplicado na eleição de 2022, o que teria como consequência a alteração de parte dos deputados que foram eleitos.

Em março deste ano, contudo, os ministros acolheram um recurso que pedia para que esse entendimento fosse aplicado nas eleições de 2022. A maioria dos ministros votou pelo acolhimento dos recursos e a consequente perda do mandato dos deputados.

Fonte: PBagora

Redação: pbaqui.com.br