A decisão também tornou exigível uma multa de R$ 4,7 milhões pelo descumprimento de uma ordem judicial anterior.
A Vara da Infância e Juventude de Campina Grande determinou a suspensão imediata e o bloqueio, em todo o país, das plataformas de apostas operadas pela Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. A decisão também tornou exigível uma multa de R$ 4,7 milhões pelo descumprimento de uma ordem judicial anterior.
A medida foi determinada pelo juiz João Lucas Souto Gil Messias, no âmbito de uma Ação Civil Pública que questiona falhas nos mecanismos de proteção de crianças e adolescentes contra o acesso às plataformas de apostas.
Segundo a decisão, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda informou que a empresa não estaria enviando arquivos obrigatórios ao Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), dificultando a fiscalização e as medidas de proteção de menores.
O processo também cita 16 procedimentos sancionatórios envolvendo as marcas do grupo, relacionados a falhas na identificação de usuários, ausência de ferramentas de autoexclusão e falta de envio de dados regulatórios.
Multa de R$ 4,7 milhões
A ordem judicial anterior havia estabelecido prazo de 48 horas para que a empresa adotasse as medidas determinadas, sob pena de suspensão das atividades e multa diária de R$ 100 mil.
De acordo com a decisão, as plataformas permaneceram em funcionamento entre 18 de julho e 2 de setembro, totalizando 47 dias de descumprimento. Com isso, a multa acumulada chegou a R$ 4,7 milhões.
O valor deverá ser depositado judicialmente em até cinco dias. Caso contrário, poderão ser adotadas medidas como penhora de bens e ativos financeiros.
Além da suspensão das plataformas, o juiz determinou uma perícia judicial especializada para avaliar os sistemas de biometria, reconhecimento facial, bancos de dados e mecanismos de controle de acesso utilizados pela empresa.
Redação: PBAQUI
