O Ministério Público de Contas, sugeriu ainda aplicação de multa ao gestor de Serra Branca.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou o prefeito de Serra Branca, Michel Alexandre Pereira Marques, para explicar indícios de irregularidade e sobrepreço em locação emergencial de veículos. A sessão está marcada para o dia 24 de setembro.
Segundo parecer do Ministério Público de Contas (MPC) trata-se de uma Representação formulada pelo próprio MPC, relatando a ocorrência de indícios de irregularidade envolvendo a Dispensa de Licitação nº 10015/25 e o Contrato nº 10030/25, dela decorrente, firmado com a empresa Ronaldo Campina Pneus Ltda., tendo por objeto a locação emergencial de veículos para atendimento das necessidades do município.
O Órgão Auditor se manifestou no sentido da procedência da Representação diante da ocorrência de diversas irregularidades na dispensa licitatória, solicitando, ainda, que o atual gestor regularizasse a ausência dos regulamentos da Lei n° 14.133/2021 no Banco de Legislação do TCE-PB.
Após apresentação de defesa por parte da Prefeitura, permaneceram algumas irregularidades:
- Despesa a maior de R$ 11.130,00, correspondente a 7 (sete) dias de serviço não prestados;
- Ausência de publicação da Dispensa e do Contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, em descumprimento à Lei nº 14.133/2021;
- Ausência de divulgação das licitações e contratos no Portal da Transparência da Prefeitura de Serra Branca/PB, em descumprimento à Lei de Acesso à Informação;
- Caráter genérico dos documentos que compuseram a fase preparatória da contratação, desvirtuando os princípios e a finalidade da norma.
- Ausência de pesquisa de preços robusta, em descumprimento à Lei nº 14.133/2021 e à jurisprudência pátria, bem como indício de sobrepreço no valor de R$ 34.315,64;
- Ausência dos regulamentos da Lei n° 14.133/2021 no Banco de Legislação deste Tribunal, presumidamente inexistentes, omissão que resulta em vício de origem nas licitações e contratações diretas regidas pela vigente legislação, sem prejuízo da aplicação da multa prevista na Resolução
Normativa RN TC n° 01/2023.
Além disso, durante análise da auditoria, outras irregularidades foram detectadas como:
- Ausência de justificativa e destinação específica dos veículos, bem como comprovação da continuidade e situação atual da locação;
- Ausência de pesquisa de preços, em descumprimento dos arts. 18, inciso IV e § 1º, inciso VI, e 23, da Lei nº 14.133/2021;
- Ausência de disponibilização dos documentos elaborados na fase preparatória, como o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e a pesquisa de preços;
- Ausência de divulgação dos contratos assinados, em descumprimento dos arts. 54, §3º, e 94, I, da Lei nº 14.133/2021.
O MPC recomendou ainda aplicação de multa.
Serra Branca
Serra Branca é um município brasileiro localizado no Sertão do Cariri (Ocidental) Paraibano e na Região Geográfica Imediata de Sumé, estado da Paraíba. Sua população em 2014 foi estimada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em 13 637 habitantes, distribuídos em 738 km² de área.
Dados do Departamento de Ciências Atmosféricas, da Universidade Federal de Campina Grande, mostram que Serra Branca apresenta um clima com média pluviométrica anual de 529,7 mm e temperatura média anual de 24,1 °C.
