Estado terá que apresentar plano de segurança contra incêndios e adotar medidas para eliminar riscos considerados urgentes.
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) acionou a Justiça para obrigar o Governo do Estado a corrigir problemas de prevenção e combate a incêndios em 65 unidades prisionais da Paraíba. A ação aponta falhas que, segundo o órgão, colocam em risco detentos, policiais penais, servidores e visitantes.
A ação Civil Pública foi protocolada na sexta-feira (9) pelo promotor de Justiça Ricardo Medeiros e tramita no Juízo da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa. O processo também pede que o Estado adote medidas imediatas para eliminar situações consideradas de risco iminente à vida.
Segundo o Ministério Público, a maioria dos presídios administrados pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) funciona sem Projetos de Prevenção e Combate a Incêndio (PPCI) aprovados e sem os respectivos certificados de aprovação do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba (CBM-PB).
A investigação que deu origem à ação começou a partir de um Inquérito Civil e reúne informações obtidas ao longo de mais de sete anos de tratativas entre o Ministério Público e o Estado.
Relatórios técnicos elaborados por uma comissão da própria Secretaria de Administração Penitenciária apontaram problemas como extintores vencidos ou inexistentes, sistemas elétricos considerados precários, ausência de planos de evacuação e falta de brigadas de incêndio.
Para o MPPB, a situação é ainda mais grave porque as pessoas privadas de liberdade não podem deixar as unidades por conta própria em caso de emergência.
“Submeter pessoas custodiadas, servidores e visitantes a cumprirem expediente ou cumprirem pena em locais sem extintores válidos, sem rotas de fuga e sem planos de emergência configura uma violação inaceitável dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana”, afirmou o promotor Ricardo Medeiros.
Na ação, o MPPB solicita que o Estado apresente um inventário preliminar de todas as unidades prisionais e elabore um Plano Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico específico para o sistema prisional.
A proposta prevê que os Projetos de Prevenção e Combate a Incêndio de todas as unidades sejam apresentados ao Corpo de Bombeiros até 31 de dezembro de 2027. Depois da homologação, os certificados de aprovação deverão ser obtidos em até 36 meses, conforme o cronograma solicitado pelo Ministério Público.
O órgão também pediu a adoção imediata de medidas nos locais que apresentem riscos considerados urgentes, sem que essas intervenções dependam da conclusão do plano estadual.
Caso a Justiça acolha o pedido, o MPPB quer que seja aplicada multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
Além das medidas de segurança, a ação pede que o Estado seja condenado a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos. O valor, caso seja concedido, deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos da Paraíba (FDD-PB), com preferência para projetos relacionados à segurança do sistema prisional.
O processo ainda será analisado pela Justiça.
Redação: PBAQUI
