A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a lei que estabelece as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte.
O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos), declarou que prefere esperar decisão do STF (Superior Tribunal Federal) sobre emendas antes de votar LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). “Talvez seja melhor a gente esperar a decisão para so votar a LDO com uma realidade já definida”, resumiu.
A decisão do STF a qual o deputado se refere as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela administração da Paraíba, que contestam normas aprovadas pela Assembleia Legislativa referentes ao orçamento deste ano, emendas de deputados e a autonomia financeira dos poderes. O Supremo Tribunal Federal irá avaliar as ADIs no dia 25 de junho.
A ADI 7867 contesta artigos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que foram aprovados pela Assembleia. Já a ADI 7868 diz respeito a uma emenda à Constituição estadual que estabeleceu atualização automática dos orçamentos do Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa e Defensoria Pública.
“Temos duas ações pautadas para esse mês de junho. Tanto o Ministro Toffoli quanto o ministro Fachin pauta as ações para o mes de junho, então vamos dialogoar com os deputados na próxima sessão, na próxima terça-feira para que a gente possa combinar como vai ser feita essa questão da LDO, pois, pelo regimento, a gente tem que votar a LDO para entrar em recesso”, declarou em entrevista a Rádio Arapuan.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a lei que estabelece as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte. Ela orienta a elaboração do orçamento anual, define regras para gastos com pessoal, estipula limites para a política fiscal e garante o equilíbrio entre receitas e despesas.
A Lei ajuda o governo a priorizar os investimentos e orienta em como o recurso disponível para o próximo ano deverá ser gasto, tudo isso de acordo com a necessidade de cada setor – sem deixar de cumprir as metas do governo.
Ela contém as metas, prioridades e despesas de capital do governo municipal, estadual e federal para o exercício financeiro do ano seguinte, sendo o documento que determina qual será o orçamento anual do Legislativo, Judiciário e Ministério Público e quais serão as alterações da legislação tributária, dispondo sobre gastos com colaboradores e política fiscal.
Redação: PBAQUI
