A decisão liminar foi proferida nesta sexta-feira (24) pela juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
A Justiça da Paraíba suspendeu a cobrança de R$ 54,4 milhões feita pela Prefeitura de João Pessoa contra a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa). A decisão liminar foi proferida nesta sexta-feira (24) pela juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
A ação foi proposta pela Cagepa e pelo diretor-presidente da companhia, Marcus Vinícius Fernandes Neves. Eles questionam a cobrança de juros, multas e honorários sobre um repasse destinado ao Fundo Municipal de Saneamento Básico. Segundo o processo, o saldo principal de R$ 20 milhões foi quitado em 22 de julho, permanecendo em discussão apenas os encargos que elevaram a cobrança para R$ 54.455.385,72.
Na decisão, a magistrada entendeu, em análise preliminar, que a relação entre as partes possui natureza contratual, e não tributária. Também considerou haver indícios de ilegalidade na cobrança dos encargos e determinou a suspensão da exigibilidade dos valores que excedem o montante principal já pago.
A liminar ainda proíbe o Município de inscrever a Cagepa ou o diretor-presidente em dívida ativa, promover protestos, incluir os autores em cadastros de inadimplentes, reter repasses ou adotar medidas administrativas relacionadas ao débito discutido. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil.
O Município de João Pessoa será citado para apresentar defesa. O mérito da ação, que busca a anulação parcial da cobrança, ainda será analisado pela Justiça.
Redação: PBAQUI
