O processo tramita na 2ª Vara Mista de Cabedelo e pede, em caráter liminar, o embargo imediato de qualquer intervenção no empreendimento, além da proibição de comercialização das unidades.
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Cabedelo e a DVA Construtora e Incorporadora Ltda por suposto descumprimento da chamada “Lei do Gabarito” em empreendimento construído na orla de Ponta de Matos.
Segundo a ação, o edifício DVA Cabedelo Beira Mar teria ultrapassado em mais de sete metros a altura máxima permitida na faixa mais próxima da praia, provocando impacto urbanístico e paisagístico conhecido como “efeito barreira” ou “paredão”.
O processo tramita na 2ª Vara Mista de Cabedelo e pede, em caráter liminar, o embargo imediato de qualquer intervenção no empreendimento, além da proibição de comercialização das unidades. O Ministério Público também requer que o município não conceda habite-se, licença de ocupação ou autorização de funcionamento ao prédio.
De acordo com o promotor Francisco Bergson Formiga, vistoria técnica realizada pelo Núcleo de Atividade Técnica do MPPB identificou supostas irregularidades no licenciamento da obra e divergências no enquadramento urbanístico utilizado pela gestão municipal. O relatório aponta que a edificação ultrapassaria em 7,787 metros o limite previsto para a primeira faixa da orla e em 5,307 metros o permitido para a segunda faixa.
Na ação, o MPPB também pede a readequação física da estrutura construída acima do limite legal, além de indenização por danos urbanísticos, paisagísticos e danos morais coletivos no valor de R$ 5 milhões.
Redação: PBAQUI
