O proprietário que mantém preservado um imóvel protegido pela legislação passa a ter direito a um potencial de construção que não pode utilizar naquele local.
O prefeito de João Pessoa, Leo Bezerra (PSB), assina nesta segunda-feira (29) o decreto que regulamenta a Transferência do Direito de Construir (TDC), instrumento urbanístico previsto no Plano Diretor e disciplinado pela Lei Municipal nº 15.409/2024.
Na prática, a TDC cria uma forma de compensação para proprietários de imóveis localizados em áreas onde existem restrições para novas construções ou verticalização, como imóveis históricos e áreas de interesse ambiental.
O mecanismo funciona como uma espécie de “crédito construtivo”. O proprietário que mantém preservado um imóvel protegido pela legislação passa a ter direito a um potencial de construção que não pode utilizar naquele local. Esse potencial poderá ser transferido ou comercializado para empreendimentos situados em áreas da cidade onde a legislação permite edificações maiores.
Com isso, quem preserva um imóvel histórico ou ambientalmente protegido ganha um ativo que pode ser negociado no mercado. Já os empreendedores interessados em ampliar o potencial construtivo de seus projetos passam a ter uma alternativa à outorga onerosa, instrumento atualmente utilizado para autorizar construções acima dos limites básicos estabelecidos pela legislação urbanística.
De acordo com a legislação municipal, os proprietários beneficiados deverão cumprir exigências de conservação e manutenção dos imóveis para terem acesso ao instrumento. Em alguns casos, a preservação deverá ser mantida por até dez anos, garantindo que o benefício concedido resulte efetivamente na proteção do patrimônio urbano e ambiental da cidade.
Redação: PBAQUI
